- 1 -No âmbito da execução do PCS a JFA garante a existência dos seguintes contratos de seguro:
- a)Seguro de acidentes pessoais, com coberturas análogas às legalmente exigíveis às entidades promotoras e organizadoras de campos de férias (Decreto-Lei n.º 32/2011, de 7 de março) ou às que promovam ou organizem provas ou manifestações desportivas abertas ao público (Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de janeiro);
- b)Seguro de responsabilidade civil, devendo ambos os contratos abranger tanto os participantes como os monitores.
Artigo 64.º — Seguros
Vigente desde: 29/07/2019
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