A Junta tem o dever de:
- a)Assegurar e garantir o bom funcionamento do PCS, zelando pelo cumprimento das regras estipuladas no presente documento;
- b)Adquirir e garantir material de apoio.
Artigo 70.º — Deveres da Junta
Vigente desde: 29/07/2019
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Em vigor desde 29/07/2019