Art.º 11 · Regulamento n.º 603/2020 — Devolução de saldo do cartão do aluno

1 -A Câmara Municipal procederá à devolução do saldo existente no cartão do aluno, mediante solicitação dos pais ou encarregados de educação, por escrito, nos seguintes casos:
1. a)Transferência do aluno para outro estabelecimento de ensino;
2. b)Conclusão do percurso escolar do aluno no Agrupamento de Escolas de Arruda dos Vinhos;
3. c)Outras situações devidamente justificadas.
2 -Nos casos referidos no número anterior, e mediante solicitação dos pais ou encarregado de educação, a Câmara Municipal também poderá proceder à transferência do saldo existente no cartão do aluno para o cartão de outro aluno.

Artigo 11.º — Devolução de saldo do cartão do aluno