Artigo 1.º — Âmbito

O presente regulamento estabelece as normas de funcionamento da Comissão Municipal de Proteção Civil, adiante designada Comissão, a que se refere o artigo 41.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho - Lei de Bases da Proteção Civil e o artigo 3.º da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro.