- 1 -A atribuição da Chave de Honra da Cidade do Funchal, da Medalha de Honra da Cidade do Funchal e da Medalha de Mérito Municipal é aprovada pela Assembleia Municipal do Funchal, por sua iniciativa ou mediante proposta da Câmara Municipal do Funchal.
- 2 -A atribuição da Medalha de Bons Serviços Municipais depende de deliberação da Câmara Municipal do Funchal, por sua iniciativa ou mediante proposta dos respetivos dirigentes ou administradores das empresas municipais.
- 3 -A atribuição da Medalha de Assiduidade e Bons Serviços depende de deliberação da Câmara Municipal do Funchal.
Artigo 14.º — Atribuição
Vigente desde: 14/05/2025
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Em vigor desde 14/05/2025