- 1 -O Departamento de Recursos Humanos elabora, anualmente, a lista de trabalhadores do Município do Funchal que estão em condições de serem agraciados, de acordo com a contagem do tempo de serviço.
- 2 -A lista de trabalhadores elegíveis é elaborada tendo por referência 31 de dezembro do ano imediatamente anterior ao ano de realização da cerimónia de entrega da Medalha de Assiduidade e Bons Serviços.
Artigo 13.º — Seleção dos Trabalhadores Elegíveis
Vigente desde: 14/05/2025
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 14/05/2025