Artigo 11.º — Confidencialidade e proteção de dados

A informação resultante do processo de atribuição do apoio em sede de Transportes Escolares está sujeita e observa as regras e os limites constitucionais e legais, designadamente, o disposto na legislação sobre proteção de dados pessoais, no que diz respeito ao acesso e tratamento dos dados, bem como ao sigilo profissional, contudo para efeitos de serviço haverá uma partilha de dados com o operador de transportes e será dado conhecimento prévio do Regulamento do Titulo de Transporte do operador, nas situações aplicáveis.