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Regulamento n.º 604/2021
Artigo 12.º
·
Vigência
Em vigor desde 02/07/2021
O presente programa vigora até ao dia 31/12/2021.
Anterior
Artigo 11.º
· Prazo para apresentação das candidaturas
Seguinte
Artigo 13.º
· Entrada em vigor
Painel