Saltar para o conteúdo principal
Regulamento n.º 604/2021
Artigo 13.º
·
Entrada em vigor
Em vigor desde 02/07/2021
O programa entra em vigor na data da publicação do presente regulamento.
Anterior
Artigo 12.º
· Vigência
Seguinte
Artigo 14.º
· Disposição final
Painel