Regulamento

Regulamento n.º 604/2021

Regulamento Municipal de apoio aos motoristas de veículos de transporte em táxi no âmbito do combate à pandemia COVID-19

Capítulo I - Objeto e dotação

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece as normas de acesso ao programa de apoio aos motoristas de veículos de transporte em táxi (adiante também designado por "programa"), que tem por objeto a atribuição de apoio financeiro aos motoristas que exerçam a sua atividade através de licenças válidas na cidade da Amadora.

Artigo 2.º

Natureza do apoio

1 -O apoio previsto neste regulamento assume a forma de apoio financeiro a fundo perdido e é de natureza pontual, considerando o plano de combate à crise provocada pela pandemia mundial Covid-19.
2 -Os montantes a atribuir previstos neste regulamento constam das grandes opções do plano e as verbas encontram-se inscritas no orçamento anual da câmara municipal, tendo como limite os montantes aí fixados.

Artigo 3.º

Dotação

A dotação do presente programa é de (euro) 59.500,00 (cinquenta e nove mil e quinhentos euros).

Capítulo II - Modalidade de apoio e beneficiários

Artigo 4.º

Apoio financeiro

O apoio a conceder traduz-se na atribuição de uma comparticipação financeira única de (euro) 500,00 (quinhentos euros) aos beneficiários que cumpram os requisitos previstos no presente programa.

Artigo 5.º

Limites e requisitos

1 -Para efeitos do presente programa, entende-se por beneficiário, o motorista, habilitado à condução de veículo táxi, em efetividade de serviço, titular de licença para o exercício da atividade ou com vínculo laboral a entidade que o seja.
2 -Ao abrigo do programa, só pode ser atribuído um apoio por beneficiário.
3 -O apoio é atribuído mediante candidatura, de forma sequencial, de acordo com o momento de apresentação do pedido, devidamente instruído, até ao limite da dotação financeira do presente programa de apoio.
4 -O apoio concedido pelo Município da Amadora no âmbito do presente programa pode ser acumulado com outros apoios concedidos para o mesmo efeito.
5 -Podem beneficiar do apoio previsto no artigo anterior, os motoristas que cumulativamente reúnam os seguintes requisitos:
1. a)Exerçam a atividade em veículo com licença emitida pelo Município da Amadora, no período compreendido entre 01/03/2020 e 31/12/2020, bem como no primeiro trimestre de 2021;
2. b)Demonstrem não ter dívidas por regularizar com o Município da Amadora.
6 -A cada licença de táxi só pode estar associado um beneficiário.
7 -No caso de haver dois motoristas que não sejam sócios, associados, cooperadores ou membros dos órgãos sociais da entidade titular da licença e que simultaneamente possam demonstrar, nos termos das alíneas e) e f), n.º 2 do artigo seguinte, serem motoristas da mesma viatura, podem beneficiar do apoio. Os demais ficam impedidos de aceder ao apoio no âmbito da licença associada àquela viatura.

Capítulo III - Procedimento para atribuição do apoio

Artigo 6.º

Instrução da candidatura

1 -O apoio deve ser requerido pelo beneficiário mediante a submissão de formulário de candidatura eletrónico no sítio institucional da Internet do Município da Amadora, entrega do mesmo nos locais de atendimento da autarquia ou ainda por correio eletrónico para o endereço [email protected].
2 -A candidatura é composta obrigatoriamente por formulário, conforme modelo a aprovar, com nome, morada, número de telefone e endereço de correio eletrónico do beneficiário, número de identificação fiscal, IBAN, número da licença de táxi emitida pelo Município da Amadora e data de validade do certificado de motorista de táxi e declaração de consentimento expresso para o tratamento de dados pessoais no âmbito do programa, instruído com as seguintes informações e documentos:
1. a)Documento de identificação do beneficiário (número de identificação civil e número de identificação fiscal);
2. b)Documento comprovativo do número de identificação fiscal, caso o documento de identificação do beneficiário referido na alínea anterior não contenha esta informação;
3. c)Declaração emitida pela entidade titular da licença atribuída pelo Município da Amadora, atestando que o beneficiário do apoio (identificado pelo nome e número de identificação fiscal) é, de acordo com os dados relativos ao primeiro trimestre de 2021, o condutor habitual do veículo afeto à respetiva licença e alvará sob a qual é requerido o apoio, de acordo com minuta em anexo;
4. d)Certificado de Motorista de Táxi válido;
5. e)Documentos comprovativos do exercício da atividade, através de recibos de vencimento ou equiparados, que atestem o vínculo laboral do beneficiário com o titular da licença, durante pelo menos 3 (três) meses do segundo semestre de 2020;
6. f)Documento comprovativo do exercício da atividade, através de pelo menos um recibo de vencimento ou equiparado, que ateste o vínculo laboral do beneficiário com o titular da licença, durante o primeiro trimestre de 2021;
7. g)Declaração de consentimento para a obtenção de informações e verificação junto da entidade patronal das informações prestadas na declaração pela mesma, enquanto titular da licença atribuída pelo Município da Amadora;
8. h)Declaração do beneficiário, sob compromisso de honra, em como não têm dívidas por regularizar ao Município da Amadora;
9. i)Comprovativo de IBAN de que o beneficiário demonstre ser titular.
3 -À candidatura é atribuído um número sequencial, por ordem da respetiva data e hora de submissão, sendo o direito ao apoio reconhecido quando, estando corretamente instruída e preenchendo o candidato e beneficiário os requisitos de atribuição do apoio, exista dotação disponível.
4 -Para efeitos de verificação e validação dos pressupostos de atribuição dos benefícios previstos no presente programa, o Município da Amadora pode solicitar, a todo o tempo, aos candidatos e/ou beneficiários dos apoios, mediante notificação para o endereço eletrónico associado à candidatura ou para a morada facultada, a prestação de quaisquer esclarecimentos, informações adicionais e documentos necessários.
5 -Os elementos solicitados ao abrigo do número anterior deverão ser entregues no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da sua solicitação, sob pena de arquivamento da candidatura.
6 -A decisão do pedido de apoio é notificada ao beneficiário por correio eletrónico ou para a morada indicada no formulário da candidatura, nos seguintes termos:
1. a)Em caso de deferimento do pedido de apoio, o pagamento é processado pelo Município da Amadora a realizar por transferência bancária para o IBAN indicado pelo beneficiário;
2. b)Em caso de indeferimento do pedido, o Município da Amadora comunica ao candidato a sua pretensão, devidamente fundamentada, a qual se torna definitiva na ausência de resposta no prazo de 10 (dez) dias úteis;
3. c)Se o candidato se pronunciar no prazo previsto na alínea anterior, após a respetiva análise e decisão final, o Município da Amadora notifica o beneficiário em causa.

Artigo 7.º

Apreciação e aprovação das candidaturas

1 -O Departamento de Obras Municipais da Câmara Municipal da Amadora procederá à análise das candidaturas apresentadas pelos potenciais beneficiários.
2 -As decisões relativas ao reconhecimento do direito ao apoio, à validação e sua atribuição, bem como à especificação dos respetivos elementos instrutórios, competem ao Sr(a). Presidente da Câmara Municipal, ao Sr(a). Vereador(a) com o pelouro da mobilidade ou a dirigente da área da mobilidade em quem estes deleguem.

Artigo 8.º

Tratamento de dados pessoais

1 -O tratamento de dados pessoais realizados ao abrigo deste programa é regulado pela legislação relativa à proteção de dados pessoais, designadamente o Regulamento (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (regulamento geral sobre a proteção de dados).
2 -O Município da Amadora é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos para efeitos do presente programa.
3 -Os dados pessoais dos candidatos e beneficiários objeto de tratamento pelo Município da Amadora são o nome, o número de identificação fiscal, o número e validade de documento de identificação civil, o número de telefone, a morada, o endereço de correio eletrónico do beneficiário, o seu IBAN e a data de emissão e validade do certificado de motorista de táxi.
4 -A recolha dos dados pessoais dos candidatos e beneficiários tem por finalidade a candidatura ao programa de apoio aos motoristas de veículos de transporte em táxi e não serão comunicados ou transmitidos a qualquer outra entidade.
5 -A apresentação das candidaturas deve ser realizada nos termos do artigo 6.º do presente regulamento, sendo necessário para o efeito o consentimento expresso, de forma livre, específica e informada do titular dos dados pessoais, no momento da apresentação do formulário da candidatura, sendo motivo de rejeição da candidatura a falta de consentimento expresso.
6 -Para efeitos do número anterior, no formulário da candidatura deverá ser assinalado o consentimento do candidato titular dos dados, cujo texto terá a seguinte redação: "Declaro que, ao abrigo do regulamento geral sobre a proteção de dados, dou o meu consentimento de forma livre, específica e informada, para a recolha e tratamento dos meus dados pessoais por parte do município da Amadora, abrangendo todas as atividades de tratamento realizadas com a finalidade de candidatura ao programa de apoio aos motoristas de veículos de transporte em táxi e que enquanto titular dos dados pessoais, tenho conhecimento de que a qualquer momento poderei retirar o consentimento agora facultado, não comprometendo a licitude do tratamento efetuado com base no mesmo e sem prejuízo da necessidade desses dados se manterem arquivados, sempre que se justifique, pelo período legal adequado às razões que o determinem."
7 -Nos termos previstos no regulamento geral sobre a proteção de dados, é garantido ao titular dos dados pessoais o direito de acesso, atualização, retificação e eliminação desses mesmos dados.
8 -Os dados pessoais facultados no âmbito deste programa de apoio serão alvo de tratamento e conservação, por parte dos serviços da Câmara Municipal da Amadora, até 5 (cinco) anos após a conclusão do processo associado ao mesmo, sem prejuízo da sua conservação para além desse período para cumprimento de obrigações municipais e/ou legais.

Capítulo IV - Disposições finais

Artigo 9.º

Relatório de execução

1 -Até ao final do primeiro trimestre de 2022, deve ser elaborado um relatório final de execução do presente programa, para apresentação aos órgãos municipais.
2 -O relatório referido no número anterior deve conter os resultados da execução do programa, assim como incluir os montantes atribuídos.

Artigo 10.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser solucionados pelo recurso aos critérios legais de interpretação e/ou integração de lacunas, são resolvidos pelo(a) Sr(a). Presidente da Câmara Municipal ou em quem for delegada a competência para tal.

Artigo 11.º

Prazo para apresentação das candidaturas

O prazo para apresentação das candidaturas ao presente programa é o dia 30/06/2021.

Artigo 12.º

Vigência

O presente programa vigora até ao dia 31/12/2021.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O programa entra em vigor na data da publicação do presente regulamento.

Artigo 14.º

Disposição final

A candidatura e adesão ao programa implicam a aceitação das regras ínsitas no presente regulamento.

17 de junho de 2021. - A Presidente da Câmara Municipal, Carla Tavares.

ANEXO I

Declaração

(ver documento original)

314328393

Artigo 6.º

Instrução da candidatura

1 -O apoio deve ser requerido pelo beneficiário mediante a submissão de formulário de candidatura eletrónico no sítio institucional da Internet do Município da Amadora, entrega do mesmo nos locais de atendimento da autarquia ou ainda por correio eletrónico para o endereço [email protected].
2 -A candidatura é composta obrigatoriamente por formulário, conforme modelo a aprovar, com nome, morada, número de telefone e endereço de correio eletrónico do beneficiário, número de identificação fiscal, IBAN, número da licença de táxi emitida pelo Município da Amadora e data de validade do certificado de motorista de táxi e declaração de consentimento expresso para o tratamento de dados pessoais no âmbito do programa, instruído com as seguintes informações e documentos:
1. a)Documento de identificação do beneficiário (número de identificação civil e número de identificação fiscal);
2. b)Documento comprovativo do número de identificação fiscal, caso o documento de identificação do beneficiário referido na alínea anterior não contenha esta informação;
3. c)Declaração emitida pela entidade titular da licença atribuída pelo Município da Amadora, atestando que o beneficiário do apoio (identificado pelo nome e número de identificação fiscal) é, de acordo com os dados relativos ao primeiro trimestre de 2021, o condutor habitual do veículo afeto à respetiva licença e alvará sob a qual é requerido o apoio, de acordo com minuta em anexo;
4. d)Certificado de Motorista de Táxi válido;
5. e)Documentos comprovativos do exercício da atividade, através de recibos de vencimento ou equiparados, que atestem o vínculo laboral do beneficiário com o titular da licença, durante pelo menos 3 (três) meses do segundo semestre de 2020;
6. f)Documento comprovativo do exercício da atividade, através de pelo menos um recibo de vencimento ou equiparado, que ateste o vínculo laboral do beneficiário com o titular da licença, durante o primeiro trimestre de 2021;
7. g)Declaração de consentimento para a obtenção de informações e verificação junto da entidade patronal das informações prestadas na declaração pela mesma, enquanto titular da licença atribuída pelo Município da Amadora;
8. h)Declaração do beneficiário, sob compromisso de honra, em como não têm dívidas por regularizar ao Município da Amadora;
9. i)Comprovativo de IBAN de que o beneficiário demonstre ser titular.
3 -À candidatura é atribuído um número sequencial, por ordem da respetiva data e hora de submissão, sendo o direito ao apoio reconhecido quando, estando corretamente instruída e preenchendo o candidato e beneficiário os requisitos de atribuição do apoio, exista dotação disponível.
4 -Para efeitos de verificação e validação dos pressupostos de atribuição dos benefícios previstos no presente programa, o Município da Amadora pode solicitar, a todo o tempo, aos candidatos e/ou beneficiários dos apoios, mediante notificação para o endereço eletrónico associado à candidatura ou para a morada facultada, a prestação de quaisquer esclarecimentos, informações adicionais e documentos necessários.
5 -Os elementos solicitados ao abrigo do número anterior deverão ser entregues no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da sua solicitação, sob pena de arquivamento da candidatura.
6 -A decisão do pedido de apoio é notificada ao beneficiário por correio eletrónico ou para a morada indicada no formulário da candidatura, nos seguintes termos:
1. a)Em caso de deferimento do pedido de apoio, o pagamento é processado pelo Município da Amadora a realizar por transferência bancária para o IBAN indicado pelo beneficiário;
2. b)Em caso de indeferimento do pedido, o Município da Amadora comunica ao candidato a sua pretensão, devidamente fundamentada, a qual se torna definitiva na ausência de resposta no prazo de 10 (dez) dias úteis;
3. c)Se o candidato se pronunciar no prazo previsto na alínea anterior, após a respetiva análise e decisão final, o Município da Amadora notifica o beneficiário em causa.