A candidatura e adesão ao programa implicam a aceitação das regras ínsitas no presente regulamento.
17 de junho de 2021. - A Presidente da Câmara Municipal, Carla Tavares.
ANEXO I
Declaração
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314328393
Artigo 14.º — Disposição final
Vigente desde: 02/07/2021
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/07/2021