Artigo 7.º · Apreciação e aprovação das candidaturas
Em vigor desde 02/07/2021
1 -O Departamento de Obras Municipais da Câmara Municipal da Amadora procederá à análise das candidaturas apresentadas pelos potenciais beneficiários.
2 -As decisões relativas ao reconhecimento do direito ao apoio, à validação e sua atribuição, bem como à especificação dos respetivos elementos instrutórios, competem ao Sr(a). Presidente da Câmara Municipal, ao Sr(a). Vereador(a) com o pelouro da mobilidade ou a dirigente da área da mobilidade em quem estes deleguem.