Art.º 21 · Regulamento n.º 604/2023 — Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.
2 -A taxa legal (Decreto-Lei n.º 73/99 de 16 de março) de juros de mora é de 1 %, se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fração se o pagamento se fizer posteriormente.
3 -O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
4 -Sempre que a licença do canídeo ou gatídeo não for renovada anualmente, caduca automaticamente, nos termos do artigo 15.º, e fica sujeito ao pagamento de uma coima a definir em processo de contraordenação.

Artigo 21.º — Incumprimento