O pedido de autorização é indeferido quando:
- a)Não estejam cumpridas as normas do presente regulamento, nomeadamente as proibições elencadas no artigo 8.º, bem como da demais legislação aplicável;
- b)A pretensão em nada contribuir para a dignificação e valorização do Município de Vila Nova de Gaia;
- c)Se verifiquem imperativos ou razões de interesse público, devidamente fundamentados, que assim o imponham.