- 1 -Em tudo quanto for omisso neste regulamento são aplicáveis as disposições legais e contratuais em vigor a cada momento respeitantes aos sistemas de gestão de resíduos urbanos de titularidade estatal.
Artigo 4.º — Legislação aplicável
Vigente desde: 30/05/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/05/2023