Art.º 48 · Regulamento n.º 605/2023 — Acertos de faturação

1 -Os acertos de faturação podem ser motivados, designadamente, pelas seguintes situações:
1. a)Procedimento fraudulento;
2. b)Correção de erros de faturação.
2 -Os acertos são efetuados com base nas novas quantidades apuradas ou nos preços corrigidos, descontando os valores anteriormente faturados.
3 -Os acertos de faturação são efetuados:
1. a)No caso dos Municípios utilizadores, na primeira fatura subsequente à verificação da situação que lhes dá origem;
2. b)No caso dos «outros utilizadores», logo que deles haja conhecimento, por via de nova fatura ou de nota de crédito, consoante a natureza de débito ou crédito do acerto.
4 -Quando o valor apurado com o acerto de faturação resultar num crédito a favor do utilizador, o seu pagamento é efetuado por compensação na própria fatura que tem por objeto o acerto ou, quando não seja possível, em fatura que se encontre a pagamento no período.

Artigo 48.º — Acertos de faturação