O presente Regulamento do Programa Municipal de Apoio aos Praticantes Desportivos, a seguir designado por regulamento, tem como objeto:
1) A definição das condições de acesso aos apoios financeiros, materiais e logísticos a conceder;
2) A definição das regras aplicáveis aos apoios financeiros;
3) A definição de mecanismos de controlo e de fiscalização do cumprimento das obrigações assumidas pelos beneficiários dos apoios concedidos;