Art.º 12 · Regulamento n.º 606/2025 — Critérios e procedimento

1 -A evolução profissional de caráter excecional pode ocorrer nas seguintes situações:
1. a)Quando o trabalhador apresente um desempenho excecional suscetível de justificar maior celeridade na sua evolução profissional; ou
2. b)Quando o trabalhador seja colocado em situação funcional que implique o desempenho, com caráter permanente, de funções cuja complexidade, nível de autonomia e/ou conhecimento específico exigidos sejam superiores à sua situação profissional atual.
2 -A evolução profissional de caráter excecional pode implicar a mudança de carreira, categoria, nível de complexidade ou posição remuneratória na categoria ocupada pelo trabalhador.
3 -A evolução profissional de caráter excecional obedece ao disposto no artigo 5.º do RC.
4 -O regime previsto no presente artigo depende de proposta devidamente fundamentada do superior hierárquico imediato do trabalhador e de parecer favorável do superior hierárquico de nível seguinte, quando exista, dirigida ao Conselho Diretivo que delibera, tendo em conta as necessidades funcionais e organizacionais da ESPAP, I. P., bem como de disponibilidade orçamental que suporte os respetivos encargos.

Artigo 12.º — Critérios e procedimento