Art.º 4 · Regulamento n.º 606/2025 — Enumeração e caracterização

1 -Os trabalhadores da ESPAP, I. P., exercem as suas funções, integrados nas seguintes carreiras:
1. a)Técnico Superior;
2. b)Técnico de Sistemas e Tecnologias de Informação;
3. c)Técnico;
4. d)Técnico Auxiliar.
2 -A caracterização das carreiras identificadas no número anterior em função do número e designação das categorias em que se desdobram, dos conteúdos funcionais, dos níveis de complexidade e do número de posições remuneratórias de cada nível de complexidade, consta dos Anexos I e II ao RC, do qual fazem parte integrante.
3 -As categorias desenvolvem-se por níveis de complexidade, os quais correspondem a patamares de competência, desempenho e experiência qualificados, nos termos previstos no Anexo II ao RC, sendo o de menor complexidade o nível I.
4 -A descrição do conteúdo funcional das categorias que constam no Anexo I ao RC, não prejudica a atribuição aos trabalhadores de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenham a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.
5 -O conteúdo funcional das categorias superiores integra o das que lhe sejam inferiores.

Artigo 4.º — Enumeração e caracterização