Art.º 6 · Regulamento n.º 607/2018 — Destinatários

1 -A Praia Campo Infância destina-se a todas as crianças com idades compreendidas entre os 6 e os 12 anos, inclusive.
2 -Consideram-se elegíveis para inscrição de todas as crianças que cumpram os seguintes requisitos:
1. a)Pais, avós ou tutores legais que se encontrem recenseados na Freguesia do Beato (no período estabelecido para as inscrições é exclusivo a recenseados);
2. b)Pais, avós ou tutores legais que sejam funcionários e/ou colaboradores da autarquia;
3. c)Pais, avós ou tutores legais que sejam residentes na Freguesia do Beato;
4. d)Se trate de crianças inscritas nas escolas locais.
3 -As inscrições para as crianças nas situações referidas nas alíneas b), c) e d), só se efetuarão após terminado o período estabelecido para as inscrições, e a admissão será efetuada pela ordem apresentada no número anterior.
4 -A distribuição das crianças será realizada consoante o número de inscrições em cada idade (6 anos, 7 anos, 8 anos, 9 anos, 10 anos, 11 anos e 12 anos), prevendo-se a constituição de 6 grupos por autocarro.

Artigo 6.º — Destinatários