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Artigo 7.º — Inscrições

Vigente desde: 19/09/2018
  1. 1 -O período de inscrições para as crianças participantes e para monitores e coordenadores, decorre em datas a estabelecer pela Junta de Freguesia de Beato até que estejam preenchidas todas as vagas ou até à data limite fixada pela entidade promotora.
  2. 2 -Para efetuar as inscrições devem ser apresentados os seguintes documentos:
    1. a)Criança participante:

      I. Ficha de Inscrição (Mod.06 na sua versão mais atualizada);

      II. Termo de responsabilidade assinado pelo Encarregado de Educação;

      III. Comprovativo de inscrição/frequência numa escola da freguesia (para os casos em que se aplique);

      IV. Fotocópia do Boletim de Vacinas;

      V. Apresentação do Cartão de Cidadão por forma a reunir todos os dados que nele constam.

    2. b)Encarregado de Educação:

      I. Apresentação do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade por forma a reunir todos os dados que nele constam;

      II. Cartão de Eleitor ou número de eleitor;

      III. Comprovativo de morada.

    3. c)Monitores e Coordenador:

      I. Ficha de inscrição;

      II. Apresentação do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade por forma a reunir todos os dados que nele constam;

      III. Apresentação de certificado de registo criminal.

  3. 3 -A ficha de inscrição estará disponível na sede ou Polo de atendimento da Picheleira.
  4. 4 -A inscrição só será validada após entrega e verificação da respetiva ficha de inscrição, dos documentos solicitados.
  5. 5 -O critério de inclusão das crianças nos grupos será por ordem cronológica.
  6. 6 -A Junta de Freguesia do Beato reserva-se ao direito de recusar a inscrição de elementos que considere serem potenciais desestabilizadores do normal funcionamento da iniciativa Praia Campo Infância.
  7. 7 -A Junta de Freguesia do Beato reserva-se ao direito de no caso de serem efetuadas inscrições em simultâneo, abrangidas pelas alíneas b), c) e d), do Artigo 5.º do presente Regulamento e se apenas existir uma vaga para inscrição, serem solicitados os documentos de rendimentos dos Pais, Avós ou tutores legais da criança.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 19/09/2018

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