Regulamento n.º 607/2018

O presente regulamento é elaborado, por força do n.º 7, segunda parte, do artigo 112.º, da Constituição da República Portuguesa, do disposto nos artigos 7.º e 9.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e ainda do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa.

Com a iniciativa Praia Campo Infância pretende-se proporcionar às crianças a oportunidade de experienciarem um conjunto de modalidades desportivas e/ou atividades de âmbito sociocultural, sensibilizando-os para a continuidade da sua prática e para a transmissão de valores coincidentes com uma forma de vida saudável.

Pretende-se constituir um modelo de excelência organizacional e de referência local, ocupando as crianças da freguesia, quando, em tempo de interrupção de atividades letivas, escasseiam as opções de entretenimento e formação acessíveis.

Constitui a política de qualidade da Praia Campo Infância proporcionar plena satisfação aos participantes e encarregados de educação, assumindo uma atitude dialogante e aberta a sugestões internas e externas, procurando a contínua melhoria dos serviços prestados.

A Junta de Freguesia reserva-se ao direito de recolher imagem e vídeo para registo da atividade, podendo os dados recolhidos ser utilizados pela mesma, mediante autorização do encarregado de educação, conforme consta na Ficha de Inscrição.

A Praia Campo Infância terá a duração de 10 dias úteis, realizando-se preferencialmente no mês de julho, sempre que possível nas duas primeiras semanas do mês, das 7h45 às 17h00, salvo quando a atividade programada exija alteração do horário de forma a facilitar o bom funcionamento da iniciativa.

O Coordenador Técnico é responsável pelo funcionamento da Praia Campo Infância, cabendo-lhe a supervisão técnica e pedagógica das atividades a realizar.

São deveres do Coordenador, nomeadamente:

São deveres dos Monitores, nomeadamente:

Todos os Participantes da Praia Campo Infância têm, entre outros, os seguintes direitos:

São deveres dos participantes, nomeadamente:

A organização não se responsabiliza por quaisquer extravios de bens dos participantes (nomeadamente dinheiro, roupa, telemóvel, carteira, videojogos, entre outros). Neste sentido sugere-se que as crianças não tragam bens de elevado valor e que cumpram as regras estabelecidas no presente Regulamento.

A organização fornece a todos os participantes almoço e lanche no período da tarde.

A organização assegurará a deslocação dos participantes para todas as atividades.

Para a participação nas atividades da Praia Campo Infância é necessária a utilização de roupa e calçado desportivo. É obrigatório o uso do material disponibilizado no Kit entregue pela Junta de Freguesia aos participantes (duas t-shirts, uma mochila, um boné e uma pulseira ou outros relevantes para as atividades a desenvolver), devidamente identificado com o nome do mesmo.

A resolução de dúvidas ou casos omissos do presente Regulamento compete ao Vogal do Pelouro e Coordenador da iniciativa. Das decisões cabe recurso para o Executivo da Junta de Freguesia.