- 1 -Feita a análise e seleção dos candidatos a bolseiros, por parte da Comissão de Avaliação, a proposta de lista definitiva é submetida a aprovação do Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com competências delegadas.
- 2 -No prazo de 10 dias úteis após a data de homologação da lista definitiva, os candidatos são notificados com o envio da lista definitiva.
Artigo 12.º — Notificação ao candidato
Vigente desde: 31/05/2023
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Em vigor desde 31/05/2023