Artigo 1.º — Objeto

O presente regulamento tem por objeto o funcionamento das atividades de animação e apoio à família (AAAF) e da componente de apoio à família (CAF), nos estabelecimentos de educação pré-escolar e de 1.º ciclo do ensino básico da rede pública da freguesia de Estrela, cuja entidade executora é a Junta de Freguesia de Estrela, nos termos do contrato de delegação de competências celebrado com a Câmara Municipal de Lisboa.