O presente Regulamento entra em vigor no 5.º (quinto) dia após a sua publicação no Diário da República, sendo ainda publicitado no sítio da internet da Junta de Freguesia de Estrela.
Aprovado em Assembleia de Freguesia, aos 11 de abril de 2024.
11 de abril de 2024. - O Presidente, Luís Pedro Alves Caetano Newton Parreira.
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