Art.º 13 · Regulamento n.º 607-A/2017 — Reclamação

1 -Após notificação da decisão, cabe reclamação para o conselho diretivo da FCT, I. P. no prazo de quinze dias úteis.
2 -A reclamação é analisada:
1. a)pela FCT, I. P., nos aspetos administrativos e processuais;
2. b)por um segundo painel de peritos independentes, nos aspetos do mérito científico, que recomendam, de forma devidamente justificada, a manutenção ou a modificação da decisão.
3 -Constitui fundamento para modificação da decisão a confirmação da existência de erros grosseiros ou atos negligentes.
4 -O Conselho Diretivo da FCT, I. P., ou algum dos seus membros em que delegue, designa os membros que compõem os painéis de peritos referidos na alínea b) do n.º 2.
5 -Os painéis de peritos, referidos na alínea b) do n.º 2, elaboram um Relatório Final que inclui, para além dos resultados, críticas ou recomendações que possam contribuir para a melhoria do sistema de avaliação, assim como a identificação de todas as situações de conflito de interesse verificadas durante o funcionamento do painel.

Artigo 13.º — Reclamação