Art.º 4 · Regulamento n.º 608/2017 — (Competências)

1 -Compete ao Presidente do CESCC:
1. a)Convocar as reuniões e elaborar a respetiva ordem de trabalhos;
2. b)Abrir, presidir e encerrar as reuniões;
3. c)Assegurar a elaboração das atas.
2 -Compete ao CESCC, designadamente:
1. a)Elaborar e aprovar o respetivo regimento;
2. b)Pronunciar-se sobre as politicas económicas e sociais no Concelho de Caminha, bem como sobre a sua execução;
3. c)Pronunciar-se sobre as propostas de planos setoriais de âmbito municipal e, em geral, sobre as políticas de reestruturação e de desenvolvimento socioeconómico que a Câmara Municipal entenda submeter-lhe;
4. d)Dar parecer sobre a regulamentação das atividades económicas, ao abrigo da legislação em vigor;
5. e)Apreciar regularmente a evolução da situação económica e social do Concelho;
6. f)Promover o diálogo e a concertação entre os parceiros sociais;
7. g)Propor à Câmara Municipal a realização de colóquios, seminários, ou conferencias bem como a edição de materiais de informação ou formação, dirigidas a públicos-alvo que contendam com as esferas económica e social locais;
8. h)Elaborar estudos, bem como apresentar propostas ou recomendações de caráter económico e social à Câmara Municipal ou a outras entidades públicas.

Artigo 4.º — (Competências)