Art.º 11 · Regulamento n.º 608/2019 — Regras gerais de funcionamento

1 -A atribuição e ocupação de locais de venda/exposição de quaisquer produtos ou géneros está sujeita ao pagamento da taxa prevista no Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Alcácer do Sal.
2 -A venda ao público nas feiras pode ocorrer entre as 09h e as 19h, sem prejuízo de a Câmara ou entidade gestora poder, por motivos ponderosos, prever horário diferente.
3 -Nos dias de feira, e dentro do respetivo horário de funcionamento, é interdita a circulação de qualquer veículo nos respetivos recintos, salvo casos excecionais devidamente fundamentados.
4 -A montagem dos locais de venda deve efetuar-se entre as 06horas e as 09 horas.
5 -A entrada no espaço de feiras processa-se mediante a apresentação do título de exercício de atividade previsto no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.
6 -No local das feiras está presente um representante do Município a quem incumbe:
1. a)Proceder ao controlo da entrada na feira;
2. b)Receber e encaminhar todas as reclamações que lhe sejam apresentadas;
3. c)Prestar aos feirantes e aos consumidores, todas as informações e esclarecimentos que lhe sejam solicitados;
4. d)Afixar, em local próprio, os editais e ordens de serviço respeitantes ao funcionamento da feira.

Artigo 11.º — Regras gerais de funcionamento