Art.º 17 · Regulamento n.º 608/2025 — Tipologias de equipamentos

1 -Os equipamentos permitidos subdividem-se em:
1. a)Equipamentos com funções de apoio de praia;
2. b)Equipamentos;
3. c)Equipamentos complementares.
2 -Consideram-se equipamentos com funções de apoios de praia, aqueles que proporcionam as seguintes funções e serviço de utilidade pública obrigatórios:
1. a)Assistência e salvamento de banhistas;
2. b)Informação aos utentes;
3. c)Posto de socorros;
4. d)Comunicações de emergência;
5. e)Recolha de lixo;
6. f)Limpeza da praia;
7. g)Instalações sanitárias de utilização gratuita e abertas ao público durante toda a época balnear;
8. h)Balneário/vestiário.
3 -A localização dos equipamentos com funções de apoio de praia, equipamentos complementares e equipamentos deve respeitar os polígonos de implantação e outras indicações constantes dos planos de intervenções de praia, salvo se decorrentes de alterações morfológicas do areal ou da orla costeira, motivadas pela evolução e dinâmica natural costeira.
4 -Os equipamentos com funções de apoios de praia e os equipamentos existentes a manter, identificados em plano de intervenção de praia, podem ser objeto de obras de conservação e de obras de alteração desde que o respetivo projeto tenha sido aprovado pela câmara municipal.
5 -É interdita a instalação de novos equipamentos das tipologias referidas no n.º 1, com exceção dos definidos em plano de intervenção de praia.

Artigo 17.º — Tipologias de equipamentos