Os apoios de praia e equipamentos, de acordo com a sua localização, obedecem às características e aos dimensionamentos constantes dos Anexos II e III do Regulamento de Gestão das Praias Marítimas e do Domínio Hídrico do troço Alcobaça-Cabo Espichel (RGPMDH -ACE) presentes no Aviso n.º 12492/2019.
Artigo 9.º — Tipo I - Praia urbana
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