Art.º 11 · Regulamento n.º 608/2026 — Bens em Regime de Locação

1 -Os bens adquiridos através de contratos de locação devem ser registados no Inventário da autarquia do seguinte modo:
1. a)Após a celebração do contrato, deverão ser registados no inventário pelo valor correspondente ao custo do bem;
2. b)No final do contrato, se o locatário não exercer a opção de compra, devolve os bens ao locador e procede ao seu abate no inventário;
3. c)No final do contrato, se o locatário exercer a opção de compra e os bens tiverem vida útil, permanecem no inventário e seguem as regras do presente regulamento.

Artigo 11.º — Bens em Regime de Locação