- 1 -O processo da aquisição dos bens da Junta de Freguesia de Santa Cruz da Graciosa, obedecerá ao regime jurídico e aos princípios gerais de realização de despesas em vigor, bem como aos métodos de procedimentos estabelecidos no sistema de controlo interno da Junta de Freguesia.
- 2 -O tipo de aquisição dos bens será registado na ficha de inventário de acordo com os códigos seguintes:
Aquisição por compra;
Aquisição por cessão a título definitivo;
Aquisição por transferência, troca ou permuta;
Aquisição por expropriação;
Aquisição por doação, herança, legado, ou perdido a favor do Estado;
Aquisição por dação em cumprimento;
Locação;
Aquisição por reversão;
Outros.
- 3 -A abertura de uma nova ficha de inventário terá como origem a cópia da fatura, da escritura (compra e venda, doação, etc.) ou do auto de receção.
- 4 -O Serviço de Património procederá, se for o caso, à respetiva identificação do bem.
Artigo 10.º — Responsável pelo Património
Vigente desde: 21/05/2026
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 21/05/2026