Art.º 14 · Regulamento n.º 608/2026 — Abate

1 -As situações suscetíveis de originarem abates, de acordo com as deliberações ou despachos da Entidade competente são as seguintes:
1. a)Alienação;
2. b)Furtos, extravios e roubos;
3. c)Destruição;
4. d)Cessão;
5. e)Declaração de incapacidade do bem;
6. f)Troca;
7. g)Transferência;
8. h)Incêndios;
9. i)Outros.
2 -Os abates de bens ao inventário deverão constar da ficha de inventário de acordo com a seguinte tabela:
1. a)Alienação a título oneroso;
2. b)Alienação a título gratuito;
3. c)Furto /Roubo;
4. d)Destruição ou demolição;
5. e)Transferência, troca ou permuta;
6. f)Devolução ou reversão;
7. g)Sinistro e incêndio;
8. h)Outros.
3 -Quando se tratar da alienação, o abate só será registado com a respetiva escritura de compra e venda ou auto de venda.
4 -Nos casos de furtos e roubos ou de incêndios, bastará a certificação por parte do serviço de património para se proceder ao seu abate, sem prejuízo de procedimentos posteriores.
5 -Sempre que um bem seja considerado obsoleto, deteriorado ou depreciado, deverá ser elaborado um auto de abate, passando a constituir sucata.
6 -A cada abate (exceto em casos de alienação) deverá corresponder o respetivo auto, o qual deverá conter, entre outras, a informação de justificação de abate do bem.

Artigo 14.º — Abate