Art.º 2 · Regulamento n.º 608/2026 — Objetivos

1 -O presente Regulamento Interno estabelece os princípios gerais de inventário e cadastro, aquisição, registo, seguros, abatimentos, reavaliações, cessão, transferências, avaliação e gestão de bens móveis da autarquia, adiante designado como ativo imobilizado, assim como as competências dos diversos serviços da Junta de Freguesia de Santa Cruz da Graciosa envolvidos na prossecução dos seus objetivos.
2 -Na gestão patrimonial inclui-se nomeadamente a correta afetação dos bens pelos serviços da Junta de Freguesia de Santa Cruz da Graciosa, tendo em conta não só as necessidades dos mesmos, como também a sua melhor utilização e conservação.

Artigo 2.º — Objetivos