- 1 -O presente Regulamento entra em vigor após a sua aprovação pela Assembleia de Freguesia de Santa Cruz da Graciosa e a respetiva publicitação mediante edital a afixar nos locais de estilo e na página eletrónica da Junta de Freguesia.
320000210
Artigo 24.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 21/05/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/05/2026