Artigo 8.º — Da Junta de Freguesia

Zelar pelo bom estado de conservação e manutenção de bens afetos;

Manter atualizada, mediante conferência física a folha de carga, dos bens pelos quais é responsável;

Serviços administrativos - Fornecer ao Serviço de Património cópia de todas de todas as escrituras celebradas (compra, venda, permuta, cessão, doação, etc.), bem como dos contratos de empreitadas e fornecimentos de bens e serviços, cópia dos Alvarás de loteamento acompanhados de Planta Síntese, onde conste as áreas de cedência para os domínios privado e público;

Aprovisionamento - fornecer cópias de todas as faturas de imobilizado;

Responsável pelas obras da Junta - fornecer a conta final das obras realizadas por empreitada ou administração direta.