- 1 -Todas as dúvidas ou pedidos de esclarecimento relativos ao presente regulamento deverão ser remetidas por e-mail para o seguinte endereço eletrónico [email protected], sendo que as respostas serão prestadas pela mesma via.
- 2 -As eventuais dúvidas decorrentes da aplicação do presente documento serão resolvidas mediante deliberação da Câmara Municipal tomada por maioria simples.
Artigo 11.º — Omissões
Vigente desde: 05/07/2021
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Em vigor desde 05/07/2021