Proteção de Dados
- 1 -Todos os dados pessoais solicitados, serão tratados com a finalidade de validação dos pressupostos ao processo de atribuição do Apoio.
- 2 -Os candidatos deverão garantir os necessários meios técnicos e organizativos assim como possíveis consentimentos necessários, no âmbito do RGPD e da Lei n.º 58/2019, na transmissão para o Município dos dados pessoais solicitados e imprescindíveis para aferir a capacidade e o cumprimento dos termos deste regulamento para atribuição do Apoio.
- 3 -Os dados solicitados limitam-se aos estritamente considerados indispensáveis para dar continuidade ao processo, podendo, no caso de atribuição do Apoio, serem solicitados outros que venham a ser considerados necessários para a outorga do contrato de atribuição.
- 4 -Todos os dados serão mantidos pelo Município pelos prazos a que o Município esteja obrigado por questões legais, fiscais e de auditoria de contas.
- 5 -Para mais informação sobre a política de tratamento de dados pessoais do Município, poderá ser contactado através de correio eletrónico o Encarregado de Proteção de Dados do Município, em [email protected]