Art.º 23 · Regulamento n.º 609/2023 — Limites

1 -O trabalho suplementar fica sujeito, por trabalhador, aos seguintes limites:
1. a)Duas horas por dia normal de trabalho;
2. b)Cento e cinquenta horas por ano ou mediante acordo com o trabalhador duzentas horas por ano;
3. c)Um número de horas igual ao período normal de trabalho, nos dias de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e nos dias feriados;
4. d)Um número de horas igual a meio período normal de trabalho diário em meio-dia de descanso complementar.
2 -Os limites fixados no número anterior podem ser ultrapassados, desde que não impliquem uma remuneração por trabalho suplementar superior a 60 % da remuneração base do trabalhador nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 3 e 4 do artigo 120.º da LTFP.
3 -Não são obrigados à prestação de trabalho suplementar os trabalhadores que:
1. a)Sejam portadores de deficiência;
2. b)Estejam em situação de gravidez;
3. c)Estejam a amamentar;
4. d)Tenham à sua guarda descendentes ou afins na linha reta, bem como adotando ou adotados de idade inferior a 12 anos;
5. e)Indiquem motivos atendíveis;
6. f)Trabalhador com doença crónica;
7. g)Trabalhador-Estudante, salvo em casos de força maior.

Artigo 23.º — Limites