Art.º 32 · Regulamento n.º 609/2025 — Estacionamento

1 -Os espaços de estacionamento, situados em domínio público marítimo, devem ser delimitados e pavimentados.
2 -O dimensionamento das áreas destinadas a estacionamento deve incluir:
1. a)Um lugar destinado aos serviços públicos de fiscalização;
2. b)Um lugar destinado a ambulâncias e serviços de emergência;
3. c)Pelo menos um lugar destinado a cargas de descargas;
4. d)Nas praias marítimas do Tipo II deve ainda prever-se lugares de estacionamento para veículos de duas rodas e pessoas com mobilidade condicionada, a dimensionar de acordo com a utilização da praia.

Artigo 32.º — Estacionamento