Artigo 9.º — Tipo II - Praia periurbana

Os apoios de praia e equipamentos, de acordo com a sua localização obedecem às características e aos dimensionamentos constantes dos Anexos II e III do Regulamento de Gestão das Praias Marítimas e do Domínio Hídrico do troço Alcobaça-Cabo Espichel (RGPMDH-ACE) presentes no Aviso n.º 12492/2019. Uma das condicionantes desta tipologia de praia obriga que os acessos rodoviários, os parques e as zonas de estacionamento devem ser delimitados e pavimentados.