Tem competência para fiscalizar e dar cumprimento às disposições do presente regulamento, e elaborar os respetivos autos de notícia no caso de serem detetadas infrações, os agentes de fiscalização municipal e as autoridades policiais representadas no Município de Penacova.
Artigo 24.º — Fiscalização
Vigente desde: 23/01/2020
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Em vigor desde 23/01/2020