Artigo 3.º · Competência para a atribuição de topónimos
Em vigor desde 23/01/2020
1 -Compete à Câmara Municipal, nos termos das alíneas ss) e tt) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, por iniciativa própria ou de outras entidades, deliberar sobre a denominação das ruas e praças das povoações, após parecer da correspondente Junta de Freguesia, bem como estabelecer as regras de numeração dos edifícios.
2 -A referida competência pode ser delegada no presidente da Câmara Municipal, podendo o mesmo subdelega-la em qualquer vereador nos termos do n.º 1 do artigo 34.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.