Art.º 5 · Regulamento n.º 61/2020 — Comissão Municipal de Toponímia

1 -A Comissão Municipal de Toponímia, adiante designada por Comissão, é o órgão consultivo da Câmara Municipal para questões de toponímia.
2 -À Comissão compete:
1. a)Propor à Câmara Municipal a denominação de novos arruamentos e de lugares públicos ou a alteração dos atuais, atendendo às eventuais propostas efetuadas pelas Juntas de Freguesia;
2. b)Elaborar pareceres de todos os processos sobre a atribuição ou alteração de denominação de arruamentos, vias e espaços públicos em todo o concelho e em todas as questões de toponímia do concelho;
3. c)Definir a localização dos topónimos;
4. d)Em cada deliberação de atribuição de toponímia deverão constar os antecedentes históricos, uma curta biografia, descrição do acontecimento, justificação da escolha e fundamentação do topónimo;
5. e)Colaborar com outras entidades no estudo e divulgação da toponímia;
6. f)Garantir, em colaboração com os Serviços de Cultura, a existência de um acervo toponímico do Município de Penacova, e de uma secção arquivística a integrar no arquivo municipal.
3 -A Comissão só pode emitir pareceres ou formular propostas desde que reúna quórum.

Artigo 5.º — Comissão Municipal de Toponímia