Art.º 6 · Regulamento n.º 61/2020 — Composição da Comissão Municipal de Toponímia

1 -A Comissão é constituída pelos seguintes elementos:
1. a)Presidente da Câmara Municipal, que preside, ou o Vereador com competência delegada;
2. b)Um técnico dos Serviços de Cultura e um técnico dos Serviços de Planeamento Territorial e Gestão Urbanística;
3. c)Presidente da Junta de Freguesia da área em causa;
4. d)Um elemento com formação em Sistemas de Informação Geográfica (SIG).
2 -Poderão integrar a Comissão representantes externos ao Município, que contribuam de forma relevante para a matéria em causa.
3 -O Presidente da Câmara Municipal, ou o Vereador com competência delegada, tem, em situação de empate, voto de qualidade.

Artigo 6.º — Composição da Comissão Municipal de Toponímia