Artigo 7.º · Funcionamento da Comissão Municipal de Toponímia
Em vigor desde 23/01/2020
1 -O mandato da Comissão é coincidente com o mandato dos órgãos autárquicos.
2 -A Comissão reúne sempre que convocada pelo Presidente da Câmara Municipal ou seu representante, o qual definirá a ordem de trabalhos, devendo no final ser redigida uma ata assinada por todos os intervenientes.
3 -A convocatória deverá ser efetuada com 5 (cinco) dias de antecedência sobre a data da reunião, através de endereço eletrónico ou outra forma de convocatória, sendo obrigatória a entrega da ordem de trabalhos acompanhadas das respetivas propostas e/ou pareceres solicitados às Juntas de Freguesia.
4 -A Comissão só pode reunir com a maioria dos seus membros (ou dos seus substitutos legais).
5 -A Comissão emite parecer, no prazo de 10 (dez) dias, após solicitação da Câmara Municipal ou do seu Presidente.