Art.º 9 · Regulamento n.º 61/2020 — Alteração de topónimos

1 -Apenas se poderá proceder à alteração de topónimos nos seguintes casos excecionais:
1. a)Motivo de reconversão ou de requalificação urbanística;
2. b)Existência de topónimos considerados inoportunos, iguais ou semelhantes, com reflexos negativos nos serviços públicos e nos interesses dos munícipes;
3. c)A não correspondência do topónimo com o espírito cívico dos munícipes, do local, da freguesia ou do concelho.
2 -Sempre que se proceda à alteração toponímica poderá, na nova placa toponímica, ser feita referência à designação anterior.

Artigo 9.º — Alteração de topónimos