Art.º 4 · Regulamento n.º 61/2021 — Período de funcionamento

1 -Considera-se período de funcionamento o período diário durante o qual os órgãos e serviços podem exercer a sua atividade.
2 -O empregador público deve respeitar os períodos de funcionamento e de atendimento na organização dos horários de trabalho dos trabalhadores ao seu serviço.
3 -O período normal de funcionamento da CIM do Médio Tejo decorre nos dias úteis, entre as 8h30m e as 19h30m.
4 -O período normal de funcionamento é prolongado e, ou, antecipado sempre que as atividades extraordinárias da CIM do Médio Tejo o exijam.

Artigo 4.º — Período de funcionamento