Com a entrada em vigor do presente regulamento são revogadas todas as normas regulamentares sobre esta matéria, que se encontrem em vigor na CIM do Médio Tejo.
Artigo 49.º — Norma revogatória
Vigente desde: 18/01/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/01/2021