Art.º 48 · Regulamento n.º 61/2021 — Casos omissos e Alterações Legislativas

1 -Em tudo que não estiver previsto no presente regulamento, aplica-se o disposto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, no Código do Trabalho, Regulamento Interno da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo e Instrumento de Regulação Coletiva de Trabalho se aplicável.
2 -As dúvidas suscitadas pelo presente regulamento e situações concretas, em que seja necessário proceder a um enquadramento que a legislação prevista no n.º 1 não contemple, e que digam respeito a matérias de gestão e direção do pessoal são resolvidas por Despacho do Secretário Executivo Intermunicipal da CIM do Médio Tejo.
3 -O presente regulamento poderá sofrer adaptações caso a legislação habilitante assim o determine.

Artigo 48.º — Casos omissos e Alterações Legislativas